Termos de Serviço
Estes Termos de Serviço estabelecem as condições específicas para a prestação de serviços do AppNFSe, complementando os Termos de Uso gerais. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com estas condições específicas.
1. Escopo dos Serviços
1.1 Serviços Inclusos
O AppNFSe oferece os seguintes serviços específicos:
- Emissão de NFS-e: Geração de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
- Gestão de Guias DAS: Cálculo e geração de guias para o Simples Nacional
- Integração com Prefeituras: Conexão com sistemas municipais
- Relatórios Fiscais: Dashboards e relatórios personalizados
- Suporte Técnico: Assistência especializada
- Backup de Dados: Armazenamento seguro de documentos
1.2 Limitações dos Serviços
Nossos serviços estão sujeitos às seguintes limitações:
- Disponibilidade conforme integração com prefeituras
- Conformidade com legislação tributária vigente
- Capacidade técnica dos sistemas governamentais
- Limites de processamento conforme plano contratado
2. Planos e Preços
2.1 Estrutura de Preços
Os preços dos serviços são estabelecidos conforme:
- Volume de documentos emitidos
- Funcionalidades utilizadas
- Nível de suporte contratado
- Integrações específicas necessárias
2.2 Cobrança e Pagamento
As cobranças são realizadas:
- Mensalmente, conforme uso
- Por documento emitido (conforme plano)
- Por integração específica
- Por serviços adicionais solicitados
3. Qualidade dos Serviços
3.1 Padrões de Qualidade
Comprometemo-nos a manter:
- Disponibilidade de 99,5% do tempo
- Tempo de resposta para suporte: até 4 horas
- Precisão nos cálculos fiscais
- Conformidade com legislação vigente
- Segurança dos dados conforme LGPD
3.2 Monitoramento
Realizamos monitoramento contínuo para:
- Garantir disponibilidade dos serviços
- Identificar e corrigir problemas
- Melhorar performance
- Prevenir interrupções
4. Suporte Técnico
4.1 Canais de Suporte
Oferecemos suporte através de:
- WhatsApp: (33) 9155-9846
- E-mail: logica.consultoriacontabil@gmail.com
- Telefone: (33) 9155-9846
- Chat interno: Sistema de tickets
4.2 Horários de Atendimento
Suporte disponível:
- Segunda a Sexta: 8h às 18h
- Sábados: 8h às 12h
- Emergências: 24/7 via WhatsApp
5. Integrações e Conectividade
5.1 Integração com Prefeituras
Nossas integrações incluem:
- Protocolos de comunicação seguros
- Validação automática de dados
- Retorno de status em tempo real
- Tratamento de erros e exceções
5.2 Responsabilidades de Conectividade
O usuário é responsável por:
- Manter conexão estável com a internet
- Configurar firewalls adequadamente
- Notificar mudanças na infraestrutura
- Fornecer dados de contato atualizados
6. Segurança e Confidencialidade
6.1 Medidas de Segurança
Implementamos as seguintes medidas:
- Criptografia SSL/TLS para transmissão
- Criptografia AES-256 para armazenamento
- Controle de acesso baseado em funções
- Monitoramento de segurança 24/7
- Backups criptografados
- Auditoria de logs de acesso
6.2 Confidencialidade
Comprometemo-nos a:
- Não compartilhar dados com terceiros
- Manter sigilo sobre informações comerciais
- Utilizar dados apenas para fins autorizados
- Notificar incidentes de segurança
7. Disponibilidade e Manutenção
7.1 Janelas de Manutenção
Manutenções programadas são realizadas:
- Horário: Domingos, das 2h às 6h
- Notificação: 48h de antecedência
- Duração: Máximo de 4 horas
- Emergências: Conforme necessidade
7.2 Compensação por Indisponibilidade
Em caso de indisponibilidade não programada:
- Crédito proporcional no período
- Extensão do prazo de documentos
- Suporte prioritário para recuperação
- Notificação imediata aos usuários
8. Responsabilidades Específicas
8.1 Responsabilidades da AppNFSe
Somos responsáveis por:
- Manter sistemas operacionais
- Atualizar integrações conforme mudanças governamentais
- Fornecer suporte técnico adequado
- Garantir segurança dos dados
- Manter conformidade com legislação
8.2 Responsabilidades do Cliente
O cliente é responsável por:
- Fornecer dados precisos e atualizados
- Cumprir obrigações fiscais e legais
- Manter credenciais de acesso seguras
- Notificar mudanças relevantes
- Utilizar serviços conforme legislação
9. Limitações de Responsabilidade
Nossa responsabilidade é limitada a:
- Valor pago pelo serviço no período
- Danos diretos comprovadamente causados
- Período de 12 meses após o fato
- Exclusão de danos indiretos ou consequenciais
10. Modificações dos Serviços
10.1 Atualizações
Podemos realizar as seguintes modificações:
- Atualizações de funcionalidades
- Melhorias de interface
- Correções de bugs
- Atualizações de segurança
10.2 Notificação de Mudanças
Mudanças significativas são comunicadas:
- Com 30 dias de antecedência
- Via e-mail e notificação no sistema
- Com detalhamento dos impactos
- Com opção de cancelamento sem multa
11. Resolução de Disputas
11.1 Processo de Resolução
Disputas são resolvidas através de:
- Negociação direta entre as partes
- Mediação, se necessário
- Arbitragem, conforme contrato
- Poder Judiciário, como último recurso
11.2 Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:
- Código de Defesa do Consumidor
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Legislação tributária aplicável
12. Disposições Finais
12.1 Vigência
Estes termos entram em vigor na data de publicação e permanecem válidos até revogação ou substituição.
12.2 Alterações
Alterações nos termos são comunicadas com antecedência e entram em vigor na data especificada.
12.3 Contato
Para questões sobre estes Termos de Serviço:
- E-mail: logica.consultoriacontabil@gmail.com
- WhatsApp: (33) 9155-9846