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Termos de Uso

Última atualização: 11 de julho de 2025

Ao acessar e utilizar o AppNFSe, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes termos e condições de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre você e a AppNFSe. Ao utilizar nossos serviços, você confirma que:

2. Descrição dos Serviços

O AppNFSe oferece os seguintes serviços:

3. Elegibilidade e Registro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

3.2 Processo de Registro

Durante o registro, você deve:

4. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar nossos serviços apenas para fins legais e legítimos, incluindo:

5. Uso Proibido

É expressamente proibido:

6. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

7. Limitação de Responsabilidade

A AppNFSe não se responsabiliza por:

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao AppNFSe são de propriedade exclusiva da empresa, incluindo:

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

10. Disponibilidade dos Serviços

Nos esforçamos para manter os serviços disponíveis 24/7, mas não garantimos:

11. Modificações dos Serviços

Reservamo-nos o direito de:

12. Rescisão

12.1 Rescisão pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel de controle ou entrando em contato conosco.

12.2 Rescisão pela AppNFSe

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de:

13. Disposições Gerais

13.1 Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras.

13.2 Foro Competente

Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de [cidade], com renúncia a qualquer outro.

13.3 Disposições Separáveis

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: